Termos de Uso

# CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS), ASSINATURA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — NIOZEN ATLAS Este Contrato regula o acesso e a utilização do **Niozen Atlas**, sistema de controle financeiro destinado a pequenas empresas. ## 1. Partes **CONTRATADA:** PRB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.454.629/0001-26, com endereço na Rua Prefeito Francisco Gonzaga Franco, nº 922, apartamento 3, São José do Rio Pardo/SP, doravante denominada “PRB” ou “CONTRATADA”. **CONTRATANTE:** pessoa jurídica identificada no momento do cadastro e representada por pessoa com poderes para contratar em seu nome, doravante denominada “CLIENTE”. Ao marcar a opção de aceite e concluir a contratação, o representante declara possuir poderes para vincular o CLIENTE aos termos deste Contrato. ## 2. Objeto 2.1. A PRB concede ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para acessar o Niozen Atlas pela internet, durante a vigência da assinatura. 2.2. O Niozen Atlas oferece ferramentas de organização, registro, acompanhamento e controle de informações financeiras empresariais. 2.3. O sistema não presta serviços de contabilidade, auditoria, consultoria financeira, tributária, jurídica ou de investimentos. Relatórios, projeções e informações geradas pelo sistema devem ser conferidos pelo CLIENTE e, quando necessário, por profissional habilitado. 2.4. A contratação não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, marcas, bancos de dados estruturais, interfaces ou demais componentes do Niozen Atlas. ## 3. Cadastro e usuários 3.1. O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e ao exercício de atividades empresariais lícitas. 3.2. O CLIENTE poderá cadastrar número ilimitado de usuários vinculados à sua conta, sendo responsável por: a) autorizar e remover usuários; b) manter os dados cadastrais atualizados; c) proteger senhas e credenciais; d) configurar corretamente os níveis de acesso; e) comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido; e f) assegurar que seus usuários cumpram este Contrato. 3.3. As ações realizadas com credenciais válidas serão atribuídas ao respectivo CLIENTE, salvo demonstração de falha de segurança imputável à PRB. 3.4. É proibido compartilhar uma mesma credencial pessoal entre diferentes usuários. ## 4. Teste gratuito 4.1. O CLIENTE terá direito a um período gratuito de 7 (sete) dias, contado da criação da conta. 4.2. O teste poderá ser cancelado sem cobrança antes do seu encerramento. 4.3. Encerrado o teste, a assinatura paga será iniciada caso o CLIENTE tenha informado ou confirmado uma forma de pagamento. No cartão autorizado, a cobrança poderá ser processada automaticamente. Para Pix ou boleto, será emitida a respectiva cobrança. 4.4. Se o pagamento não for identificado, o acesso poderá ser interrompido conforme a cláusula 7. 4.5. Salvo divulgação expressa em contrário, cada CLIENTE terá direito a apenas um período gratuito. ## 5. Mensalidade e pagamento 5.1. A assinatura custa **R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) por mês**. 5.2. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, Pix ou boleto bancário, por meio da plataforma Asaas ou de outro intermediador informado previamente. 5.3. O primeiro ciclo pago começa após o teste gratuito. Os ciclos seguintes serão renovados mensalmente na mesma data de referência da primeira cobrança, respeitadas as particularidades do calendário. 5.4. O pagamento somente será considerado realizado após sua efetiva confirmação pelo intermediador financeiro. 5.5. A assinatura será renovada automaticamente por períodos mensais sucessivos até que seja cancelada pelo CLIENTE. 5.6. Tributos incidentes sobre a prestação do serviço estão incluídos no preço, salvo tributos que devam ser retidos ou recolhidos diretamente pelo CLIENTE por determinação legal. ## 6. Armazenamento adicional 6.1. A assinatura inclui até **10 GB de armazenamento por conta**. 6.2. O armazenamento que exceder 10 GB será cobrado à razão de **R$ 15,00 (quinze reais) por GB adicional por mês**. 6.3. O consumo e a cobrança adicional deverão ser disponibilizados ao CLIENTE no sistema, na fatura ou mediante solicitação. 6.4. O CLIENTE poderá excluir anexos e outros arquivos para reduzir o armazenamento. A redução produzirá efeito na medição dos ciclos seguintes e na média do ciclo em andamento. ## 7. Inadimplência 7.1. Se o pagamento não for identificado até o terceiro dia corrido após o vencimento, a PRB poderá suspender o acesso e cancelar a assinatura por inadimplência, mediante aviso ao contato cadastrado. 7.2. A suspensão ou o cancelamento não elimina valores vencidos nem cobranças de armazenamento já apuradas. 7.3. Durante os 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento ou cancelamento, o CLIENTE poderá solicitar formalmente a exportação dos dados, em formato tecnicamente disponível. 7.4. Decorridos 30 (trinta) dias sem regularização, os dados operacionais do CLIENTE poderão ser eliminados de forma definitiva, observadas as exceções legais e técnicas previstas neste Contrato. 7.5. A eventual reativação após o cancelamento dependerá da regularização dos débitos e da existência dos dados. Após sua eliminação, a PRB não garante a possibilidade de recuperação. ## 8. Reajuste 8.1. O preço será reajustado a cada 12 (doze) meses pela variação acumulada positiva do IPCA, publicado pelo IBGE. 8.2. Se o IPCA for extinto ou deixar de ser aplicável, será adotado outro índice oficial que melhor reflita a inflação do período. 8.3. Alterações de preço que não decorram do reajuste anual serão informadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O CLIENTE poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo preço. ## 9. Cancelamento pelo cliente 9.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo próprio sistema ou pelos canais oficiais de atendimento. 9.2. O cancelamento impedirá novas renovações, mas o acesso permanecerá disponível até o encerramento do período já pago. 9.3. Não haverá reembolso proporcional por período pago e parcialmente utilizado, ressalvadas falhas imputáveis à PRB ou hipóteses obrigatórias previstas em lei. 9.4. Antes do fim do período de retenção, o CLIENTE deverá solicitar a exportação das informações que deseje conservar. ## 10. Disponibilidade, manutenção e suporte 10.1. A PRB adotará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não assume, neste Contrato, percentual mínimo garantido de disponibilidade. 10.2. O sistema poderá ficar temporariamente indisponível devido a: a) manutenção programada ou emergencial; b) atualizações de segurança; c) falhas de internet ou de fornecedores externos; d) caso fortuito ou força maior; e) ataques cibernéticos não evitáveis por medidas razoáveis; ou f) atos ou configurações do CLIENTE. 10.3. Sempre que possível, manutenções programadas que causem indisponibilidade relevante serão comunicadas antecipadamente. 10.4. O suporte será prestado por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no horário de Brasília, exceto feriados nacionais e feriados de São José do Rio Pardo/SP. 10.5. Canais oficiais: **E-mail de suporte:** [PREENCHER]\ **WhatsApp de suporte:** [PREENCHER] 10.6. O suporte não inclui consultoria contábil, tributária, financeira ou a correção de problemas provocados por equipamentos, redes, integrações ou sistemas de terceiros sob responsabilidade do CLIENTE. ## 11. Obrigações do cliente O CLIENTE obriga-se a: a) utilizar o sistema apenas para fins lícitos; b) manter cópias ou exportações das informações essenciais à continuidade de seus negócios; c) conferir lançamentos, saldos, classificações, relatórios e documentos; d) possuir base legal para inserir e tratar dados pessoais no sistema; e) fornecer aos titulares os avisos de privacidade necessários; f) atender solicitações dos titulares quando atuar como controlador; g) não inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros; h) não tentar acessar contas, códigos ou ambientes de outros clientes; i) não realizar engenharia reversa, cópia, exploração de vulnerabilidades ou ataques; e j) não utilizar o sistema para ocultar receitas, fraudar documentos, lavar dinheiro ou praticar qualquer infração. ## 12. Propriedade intelectual e dados do cliente 12.1. O Niozen Atlas, sua marca, estrutura, software e componentes pertencem à PRB ou aos respectivos licenciantes. 12.2. Os dados, documentos e anexos inseridos pelo CLIENTE permanecem sob sua titularidade ou controle. 12.3. O CLIENTE concede à PRB autorização limitada para hospedar, copiar, transmitir, organizar e processar esses dados somente na medida necessária à prestação, segurança e manutenção do serviço. 12.4. A PRB não poderá vender os dados financeiros ou documentos inseridos pelo CLIENTE, nem utilizá-los para publicidade de terceiros. 12.5. Sugestões voluntariamente fornecidas sobre melhorias do produto poderão ser utilizadas pela PRB sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do CLIENTE. ## 13. Confidencialidade 13.1. Cada parte deverá proteger as informações confidenciais recebidas da outra e utilizá-las somente para executar este Contrato. 13.2. Não serão consideradas confidenciais informações que: a) sejam públicas sem violação deste Contrato; b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; c) tenham sido recebidas legalmente de terceiro; ou d) devam ser divulgadas por lei ou ordem de autoridade competente. 13.3. Quando legalmente permitido, a parte obrigada a divulgar informações comunicará previamente a outra parte. ## 14. Proteção de dados pessoais e LGPD ### 14.1. Papéis das partes 14.1.1. Em relação aos dados de cadastro, representantes, usuários, faturamento, suporte, segurança, prevenção a fraudes e comunicações próprias, a PRB atuará como **controladora**, pois define as finalidades e os meios essenciais do tratamento. 14.1.2. Em relação aos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE para controlar suas próprias atividades financeiras, empregados, fornecedores ou consumidores, o CLIENTE atuará como **controlador** e a PRB atuará, em regra, como **operadora**, tratando os dados segundo as instruções documentadas do CLIENTE. 14.1.3. Os papéis serão determinados pelas atividades efetivamente realizadas, conforme a LGPD, ainda que uma operação concreta exija classificação diferente. ### 14.2. Dados tratados Poderão ser tratados: a) nome, CPF, CNPJ, e-mail e telefone; b) empresa, cargo e vínculo com o CLIENTE; c) dados financeiros e registros lançados no sistema; d) documentos e anexos enviados pelos usuários; e) endereço IP, data, hora, dispositivo, navegador e registros de acesso; f) localização aproximada ou localização fornecida pelo dispositivo quando necessária a uma funcionalidade ativada pelo usuário; g) informações de cobrança e status do pagamento; e h) mensagens e informações fornecidas ao suporte. A PRB não precisa receber diretamente os dados completos do cartão, que poderão ser tratados pelo intermediador de pagamento. ### 14.3. Finalidades e bases legais Os dados poderão ser tratados para: a) criar e administrar contas, executar o Contrato e prestar suporte; b) processar cobranças e cumprir obrigações fiscais, contábeis e legais; c) autenticar usuários, prevenir fraudes e proteger o sistema; d) manter registros, investigar falhas e exercer direitos em processos; e) realizar backups e assegurar continuidade operacional; f) melhorar a estabilidade e a usabilidade do serviço com dados agregados ou anonimizados; e g) enviar publicidade, novidades e ofertas quando houver autorização específica. Conforme a operação, o tratamento será fundamentado na execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse devidamente avaliado, proteção do crédito ou consentimento. O consentimento não será utilizado como base para tratamentos estritamente necessários à execução deste Contrato. ### 14.4. Marketing 14.4.1. O recebimento de marketing será opcional e dependerá de autorização separada do representante ou usuário pessoa natural. 14.4.2. A recusa ou revogação não impedirá a contratação nem o recebimento de mensagens essenciais, como cobranças, alertas de segurança, mudanças contratuais e comunicações de suporte. 14.4.3. O titular poderá revogar a autorização a qualquer momento pelo link de descadastro ou pelo canal de privacidade. ### 14.5. Obrigações da PRB como operadora Quando atuar como operadora, a PRB deverá: a) tratar os dados segundo instruções lícitas e documentadas do CLIENTE; b) limitar o acesso a pessoas e fornecedores que necessitem dos dados; c) adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos; d) auxiliar o CLIENTE, na medida razoavelmente possível, no atendimento de titulares e autoridades; e) comunicar incidentes de segurança sem demora indevida e fornecer as informações disponíveis; f) assegurar deveres de confidencialidade; e g) eliminar ou devolver os dados ao final do tratamento, ressalvadas obrigações legais. A PRB informará o CLIENTE se entender que uma instrução viola a legislação de proteção de dados. ### 14.6. Obrigações do cliente como controlador O CLIENTE é responsável por: a) determinar as finalidades e bases legais do tratamento; b) respeitar os princípios de necessidade, adequação e transparência; c) obter autorizações válidas quando o consentimento for necessário; d) não inserir dados excessivos ou desnecessários; e) fornecer seus próprios avisos de privacidade; f) atender os direitos dos titulares; g) orientar seus usuários; e h) avaliar a necessidade de relatórios de impacto ou outras medidas exigidas pela LGPD. ### 14.7. Dados sensíveis e dados de crianças O Niozen Atlas não é destinado ao tratamento habitual de dados pessoais sensíveis ou de dados de crianças e adolescentes. O CLIENTE não deverá inserir informações sobre saúde, biometria, origem racial, religião, opinião política, vida sexual ou outros dados sensíveis, salvo quando isso for indispensável, lícito e acompanhado das salvaguardas adequadas. ### 14.8. Fornecedores e suboperadores Para prestar o serviço, a PRB poderá utilizar: a) **Asaas:** cobrança e processamento de pagamentos; b) **Cloudflare R2:** armazenamento de arquivos e infraestrutura; c) **Neon:** banco de dados e infraestrutura; d) **Vercel:** hospedagem, entrega e operação da aplicação; e e) outros fornecedores necessários, sujeitos a deveres de proteção e confidencialidade compatíveis. A lista atualizada deverá permanecer disponível na Política de Privacidade ou poderá ser fornecida mediante solicitação. ### 14.9. Transferência internacional Alguns fornecedores poderão armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nessas situações, a PRB adotará mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, além de medidas contratuais e de segurança aplicáveis. As transferências deverão ser limitadas ao necessário para a prestação do serviço e informadas de modo transparente. ### 14.10. Segurança e backups A PRB adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos, incluindo, conforme aplicável, controle de acesso, registros de atividades, cópias de segurança, atualizações e monitoramento. Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas ou ataques. Os backups mantidos pela PRB destinam-se à recuperação do serviço e não substituem a responsabilidade do CLIENTE de exportar informações essenciais. ### 14.11. Incidentes de segurança Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, as partes cooperarão para investigar, mitigar efeitos e realizar as comunicações exigidas pela legislação. Quando atuar como controladora, a parte responsável realizará as comunicações à ANPD e aos titulares nos prazos aplicáveis. Quando atuar como operadora, a PRB comunicará o CLIENTE para que este avalie as providências sob sua responsabilidade. ### 14.12. Retenção e eliminação Os dados serão conservados: a) durante a assinatura, enquanto necessários à prestação do serviço; b) por até 30 (trinta) dias após o encerramento, para permitir exportação ou recuperação; c) pelo prazo exigido para registros de acesso, documentos fiscais, prevenção a fraudes, exercício de direitos ou cumprimento de obrigações legais; e d) em cópias residuais de segurança somente durante o ciclo técnico de substituição, com acesso restrito e sem utilização para outras finalidades. Encerrado o prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação. ### 14.13. Exportação A exportação deverá ser solicitada formalmente pelo CLIENTE ao e-mail [PREENCHER], antes do fim do prazo de retenção. A PRB fornecerá os dados em formato tecnicamente disponível, preservados os segredos comerciais, a segurança de terceiros e as limitações razoáveis do sistema. ### 14.14. Direitos dos titulares O titular poderá solicitar, conforme aplicável: a) confirmação e acesso; b) correção; c) anonimização, bloqueio ou eliminação; d) portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente possível; e) informações sobre compartilhamento; f) oposição a tratamento irregular; e g) revogação do consentimento. Solicitações relacionadas a dados inseridos pelo CLIENTE deverão ser dirigidas inicialmente ao próprio CLIENTE, na qualidade de controlador. A PRB prestará a assistência necessária. Solicitações referentes aos tratamentos próprios da PRB poderão ser enviadas para: **Canal de privacidade/LGPD:** [PREENCHER E-MAIL]\ **Responsável ou encarregado:** [PREENCHER NOME OU INDICAR DISPENSA APLICÁVEL] A identidade do solicitante poderá ser verificada antes do atendimento. ## 15. Responsabilidade 15.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que comprovadamente causar em razão do descumprimento deste Contrato ou da legislação. 15.2. A PRB não responderá por: a) dados incorretos inseridos pelo CLIENTE; b) decisões empresariais tomadas com base exclusiva no sistema; c) obrigações contábeis, fiscais ou financeiras do CLIENTE; d) acessos realizados com credenciais comprometidas por culpa do CLIENTE; e) falhas de internet, bancos, meios de pagamento ou sistemas de terceiros fora do controle razoável da PRB; ou f) lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, salvo quando a lei não permitir essa exclusão. 15.3. Na extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da PRB por fatos relacionados ao serviço ficará limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. 15.4. A limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação intencional de confidencialidade, infração de propriedade intelectual ou responsabilidades que não possam ser limitadas por lei. 15.5. Este Contrato não exclui direitos de titulares de dados nem impede a responsabilização prevista na LGPD. ## 16. Suspensão por uso indevido A PRB poderá suspender imediatamente contas envolvidas em fraude, atividade ilícita, ataque à infraestrutura, violação de direitos de terceiros ou risco relevante à segurança. Sempre que a situação permitir, o CLIENTE será avisado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade. ## 17. Alterações do serviço e do contrato 17.1. A PRB poderá atualizar funcionalidades, interfaces e aspectos técnicos para melhorar segurança, desempenho ou adequação legal. 17.2. Mudanças materiais neste Contrato serão comunicadas com antecedência razoável. Se o CLIENTE discordar, poderá cancelar antes da entrada em vigor da nova versão. 17.3. Alterações urgentes exigidas por lei ou necessárias à segurança poderão produzir efeitos imediatamente. 17.4. A versão aceita pelo CLIENTE permanecerá registrada eletronicamente. ## 18. Vigência e rescisão 18.1. O Contrato vigorará a partir do aceite eletrônico e enquanto houver assinatura ativa. 18.2. Qualquer parte poderá rescindir o Contrato nas condições aqui previstas. 18.3. Permanecerão vigentes após o término as cláusulas relativas a pagamentos pendentes, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e foro. ## 19. Comunicações 19.1. Avisos poderão ser enviados ao e-mail, telefone ou painel cadastrado. 19.2. O CLIENTE deverá manter seus contatos atualizados. Comunicações enviadas aos dados cadastrados serão consideradas válidas. 19.3. Comunicações essenciais não dependem do consentimento para marketing. ## 20. Disposições gerais 20.1. A tolerância de uma parte não significará renúncia de direito. 20.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes. 20.3. O CLIENTE não poderá transferir este Contrato sem autorização prévia da PRB. 20.4. A PRB poderá ceder o Contrato em reorganização societária, venda do produto ou sucessão empresarial, preservados os direitos do CLIENTE e a proteção dos dados. 20.5. Nenhuma parte responderá por atraso decorrente de caso fortuito ou força maior, na extensão de seus efeitos. ## 21. Lei e foro 21.1. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 21.2. Fica eleito o foro da Comarca de **São José do Rio Pardo/SP** para solucionar controvérsias, ressalvadas competências territoriais obrigatórias previstas em lei. ## 22. Aceite eletrônico 22.1. O CLIENTE reconhece como válido o aceite realizado por checkbox, acompanhado do registro de data, hora, endereço IP, identificação da conta e versão do Contrato. 22.2. O aceite eletrônico produz os mesmos efeitos de um instrumento assinado fisicamente, conforme admitido pelas partes e pela legislação brasileira. 22.3. O CLIENTE poderá solicitar uma cópia da versão aceita. **PRB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.**\ CNPJ nº 40.454.629/0001-26